segunda-feira, 27 de janeiro de 2014


Muitos trabalhadores não dão valor ao trabalho feito pelas organizações sindicais,mas aqui está um pequeno exemplo em como elas são muito importantes!




Acórdão da Relação do Porto decide pela ilicitude de despedimento colectivo por incumprimento dos direitos de informação e negociação dos trabalhadores
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O Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão proferido a 4 de Junho de 2012, considerou ilicito o despedimento colectivo, por considerar que, não havendo na empresa estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, ainda que constituídas ad hoc, o empregador está obrigado a:
• enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento colectivo, bem como todos os elementos referidos no artigo 360º, nº2 do CT2009;
• facultar a participação de cada um deles na fase de informação e negociação do procedimento de despedimento colectivo.



«UNIDOS NA LUTA»

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

É pouco.......

 Os trabalhadores desta empresa além de ganharem salários miseráveis ainda demoram meses a receber!
 
 
O Ministério Público (MP) pediu esta segunda-feira uma pena de prisão efetiva «não inferior a 10 anos» para o presidente da Conforlimpa, Armando Cardoso, acusado de associação criminosa e de fraude fiscal qualificada superior a 42 milhões de euros.

Nas alegações finais, o procurador do MP defendeu também a condenação do contabilista da empresa, José Peixinho, a prisão efetiva «entre os cinco e os sete anos», e pediu penas até cinco anos, suspensas na sua execução, para a filha do empresário, Andreia Cardoso, e para o contabilista Germinal Rodrigo. O magistrado defendeu ainda a dissolução das seis empresas (sociedades) arguidas, incluindo a Conforlimpa.

http://www.tvi24.iol.pt/503/sociedade/conforlimpa-trabalhadores-armenio-carlos-armando-cardoso-insolvencia-tvi24/1433000-4071.html

MP pede pena «não inferior a 10 anos» para líder da Conforlimpa

Armando Cardoso é acusado de associação criminosa e de fraude fiscal qualificada superior a 42 milhões de euros

Os advogados dos arguidos pediram, por seu lado, a absolvição dos crimes de associação criminosa e de fraude fiscal qualificada, tendo as defesas dos dois principais arguidos - Armando Cardoso e José Peixinho, este considerado pelo MP como o «número dois na hierarquia» da alegada organização - defendido que os seus constituintes devem ser condenados por abuso de confiança fiscal, crime com uma moldura penal inferior.

Para o do MP ficou provada, «na íntegra», a acusação e o envolvimento, em conjugação de esforços, dos quatro arguidos no alegado esquema fraudulento, com o objetivo de obterem bens indevidos à custa da evasão fiscal.

Segundo o despacho de acusação, os arguidos «desenvolveram um esquema fraudulento, labiríntico e sofisticado, com base na criação de empresas fictícias, as quais montavam múltiplas operações comerciais com faturação forjada, para contabilização de custos inexistentes e consequente dedução indevida de IVA [imposto sobre o valor acrescentado]».

Deste modo, no período entre 2004 e 2012, os envolvidos «obtiveram ganhos ilegais nos valores do IVA, prejudicando o Estado em cerca de 42 milhões e 352 mil euros».

Segundo o procurador do MP, Armando Cardoso era o líder da alegada associação criminosa e «o principal beneficiário» com o suposto esquema ilícito, tendo contado com a colaboração, ajuda e conhecimento dos restantes arguidos.

O magistrado do MP defendeu uma «pena não inferior a 10 anos» de prisão para o empresário, tendo em conta os seus antecedentes criminais (já foi condenado por crimes idênticos), o seu perfil e a sua personalidade.

O advogado do empresário entendeu que não ficaram provados a associação criminosa e a fraude fiscal qualificada, este último crime punível até oito anos de prisão. Artur Marques referiu que o seu constituinte confessou os factos em tribunal, que, no seu entender, se enquadram num crime de abuso de confiança fiscal, que tem um moldura penal até cinco anos de prisão.

Artur Marques sustentou que estas empresas [fictícias] nasceram para resolver um problema, uma vez que o cliente Estado não pagava à Conforlimpa e que era «preciso uma almofada fiscal» para fazer face às despesas. Segundo o advogado «não houve um propósito de enriquecimento» de Armando Cardoso.

Antes de a sessão terminar, o empresário voltou a assumir os factos, mas rejeitou que tivesse criado as empresas com um objetivo ilícito.

«Não fiz isto para ganhar nada nem foi premeditado. Foi uma bola de neve que se foi criando. Não sou responsável por nenhuma associação criminosa. As empresas foram criadas, mas não sei como é que estas coisas [ilícitos] aconteceram», explicou o arguido, visivelmente emocionado.

Armando Cardoso voltou à situação de preso preventivo há cerca de um mês, por ter falado com algumas testemunhas e ter dado uma entrevista a um jornal quando estava com pulseira eletrónica. Hoje pediu «desculpa» ao tribunal por esse «ato irrefletido».


«UNIDOS NA LUTA»

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

Trabalhar de noite provoca danos irreparaveis na nossa saude.

Só quem trabalha por turnos é que sabe o que custa!
Mas andam ai alguns empresas,que nem nas horas nocturnas cumprem o cct.

Trabalhar de noite provoca caos no metabolismo e danos a longo prazo

21 Janeiro, 2014por
marcel maia / Flickr
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Trabalhar de madrugada pode provocar um “caos” no corpo humano e causar danos à saúde a longo prazo, afirma um estudo conduzido por investigadores britânicos.
A pesquisa, realizada por especialistas do Sleep Research Centre, da Universidade de Surrey, revelou como os turnos de trabalho nocturnos podem alterar o metabolismo e prejudicar o bom funcionamento molecular.
Segundo os autores do estudo, publicado na revista científica Proceedings of the National Academy of Sciences, a descoberta sobre a rapidez e gravidade dos danos causados por ficar acordado até tarde foi “uma surpresa”.
Na investigação explicam que o corpo humano segue um ritmo natural próprio e que o relógio biológico é programado para ficar activo durante o dia e dormir à noite.
As mudanças podem causar sérios efeitos colaterais, como alterações hormonais, de humor, de actividade cerebral, da temperatura corporal e do desempenho dos atletas.
Os investigadores acompanharam 22 pessoas que trabalhavam durante o dia e que foram transferidas para turnos nocturnos.
Exames de sangue mostraram que, em média, 6% dos nossos genes são programados para ficar mais ou menos activos, actuando em sintonia em momentos específicos do dia.
Tendo em conta que os voluntários passaram a trabalhar à noite, essa sintonia genética “perdeu-se”.
‘Caos do tempo’
“Quase todos os genes ficaram fora de sintonia devido à falta de sono”, afirma Simon Archer, um dos autores da pesquisa.
“E isso explica porque nos sentimos tão mal quando ficamos com jet lag ou se temos de trabalhar em turnos alternados”, disse.
O professor Derk-Jan Dijk acrescentou que todos os tecidos do corpo têm seu próprio ritmo durante o dia, mas que ao ficarem “acordados” à noite, perdem a sua sincronia, podendo causar danos sérios a longo prazo, como aceleração dos batimentos cardíacos e alterações no funcionamento dos rins e do cérebro.
“É um caos. É como viver numa casa onde há um relógio em cada divisão e cada um marca uma hora diferente”, disse o professor à BBC.
Estudos anteriores já tinham indicado que dormir em horas erradas do dia aumenta os riscos de diabetes tipo 2 e obesidade.
Outras investigações indicam também que as pessoas que trabalham à noite têm mais possibilidades de sofrer de ataques do coração.
ZAP / BBC


«UNIDOS NA LUTA»

SOV,mais uma a despedir.

SOV,mais uma aproveitar a crise.




A SOV,é apenas mais uma empresa de vigilancia aproveitar a crise para fazer despedimentos!
  Toda a gente que trabalha,nestas empresas de segurança,sabe que elas não cumprem as leis,roubam os trabalhadores,nas escalas,nas folgas,por isso a crise lhes dá uma janela de oprotunidades para aumentarem ainda mais os seus lucros....


AOS TRABALHADORES VIGILANTES DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA SOV
A SOV QUER FAZER UM DESPEDIMENTO COLECTIVO DE 21 TRABALHADORES!
 O STAD CONVOCA PLENÁRIO DE TRABALHADORES QUE RECEBERAM A CARTA DE INTENÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO EM JANEIRO DE 2013 PARA SE DISCUTIR A SITUAÇÃO, SE DAREM INFORMAÇÕES E SE TOMAREM POSIÇÕES DE COMO DEFENDER OS TRABALHADORES!
NA SEDE DO STAD – RUA S. PAULO, Nº. 12, AO CAIS SODRÉ
DIA 22 JANEIRO 2014 – 4ª. FEIRA
• MANHÃ - DAS 9:30h ÁS 12:00H
• TARDE - DAS 15:30H ÁS 18:00H

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«UNIDOS NA LUTA»

segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

Despedimentos na prosegur,avançam

Empresas aproveitam a boleia do governo.





AOS TRABALHADORES VIGILANTES DA PROSEGUR
 AOS TRABALHADORES VIGILANTES DA PROSEGUR QUE RECEBERAM A CARTA DE INTENÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO EM DEZEMBRO DE 2013
- JÁ FOI ELEITA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES QUE, COM O STAD, SE VAI REUNIR COM A ADMINISTRAÇÃO E O MINISTÉRIO DO TRABALHO NO PRÓXIMO DIA 14-1-2014, ÀS 14H30, NA SEDE DA PROSEGUR, EM LISBOA
- CONVOCA-SE NOVO PLENÁRIO DE TRABALHADORES PARA TRANSMITIR OS RESULTADOS DESTA REUNIÃO
pdf COMUNICADO


«UNIDOS NA LUTA»

domingo, 12 de janeiro de 2014

Que ninguem assine.

A ser verdade é mais uma,forma da concorrencia se fazer nas custas dos trabalhadores!


AOS TRABALHADORES VIGILANTES DA EMPRESA PRESTIBEL
 CHEGOU AO STAD UMA INFORMAÇÃO EM COMO AS CHEFIAS DA PRESTIBEL, NOS LOCAIS DE TRABALHO, ENTREGAM UM DOCUMENTO PARA QUE OS TRABALHADORES ASSINEM A PRESCIDIR DE IMPORTANTES DIREITOS LABORAIS: SERÁ VERDADE?
O STAD JÁ SOLICITOU À PRESTIBEL UMA REUNIÃO URGENTE PARA ESCLARECER ESTE ASSUNTO, ENTRE OUTROS!
O STAD ORIENTA OS TRABALHADORES PARA QUE NÃO ASSINEM ESTE DOCUMENTO ATÉ Á REALIZAÇÃO DESTA REUNIÃO!

pdf COMUNICADO



«UNIDOS NA LUTA»

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

A OFENSIVA CONTRA OS SINDICATOS

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ARTIGO DO PACHECO PEREIRA NA REVISTA Sábado
Raramente concordo com ele mas neste artigo está muito do que penso támbem sobre o assunto.
 
 
 
A OFENSIVA CONTRA OS SINDICATOS
 
 
O único sector na sociedade portuguesa que tem mantido uma ofensiva sistemática contra o governo e algumas das suas políticas tem sido os sindicatos da CGTP, ou seja, em grande parte, o PCP. Ninguém mais o tem feito, a começar pelo PS, que no essencial não faz oposição. Movimentos que já foram mais inorgânicos, como o “Que se lixe a troika”, tem algum papel principalmente na agit-prop, e no alargamento do movimento para os mais jovens, mas o Bloco de Esquerda apenas funciona no Parlamento. Alguns movimentos como a Apre!, alguns sindicatos e associações profissionais independentes, como o movimento da restauração, ou os estivadores, tem tido algum papel, mas nada mais.

Isto significa algumas forças, mas também muitas fraquezas. Todos estes movimentos permanecem no essencial desunidos e mesmo quando se unem não mobilizam todos os recursos em conjunto. Sectores que tem mostrado muita mobilização corporativa, não ultrapassam o conflito profissional, em muitos casos bem mais hostil ao governo, como se viu com polícias, GNR e estivadores, do que o mainstream dos conflitos sindicais. Por outro lado, podem mobilizar centenas de milhares de pessoas mas estão acantonados social, etária e geograficamente. A hostilidade aos sindicatos vai muito para além do governo e dos seus apoiantes, atinge outros sectores da sociedade portuguesa que não só não tem uma cultura e um hábito de sindicalização, como participam no próprio discurso do poder contra os sindicatos. Alguns desses sectores estão contra o governo, e contra as políticas do “ajustamento”, mas acham os sindicatos uma coisa do passado, quando não os consideram mesmo um bloqueio aos seus próprios interesses. Muitos jovens nunca participaram em qualquer actividade sindical, e, naquela minoria que tem emprego, trabalha em sectores profissionais sem tradição sindical. É o caso dos jornalistas, um sector muito fragmentado pela existência de grande precariedade e mão-de-obra quase grátis, e que tem um papel activo na demonização dos sindicatos e das greves. Muita dessa hostilidade é suicidária, há muitos sectores profissionais que sem a acção, mesmo residual, dos sindicatos do seu sector, já teriam há muito perdido o pouco que ainda tem.

É também por tudo isto que em certas áreas do governo se esboça com clareza uma estratégia antissindical, ou melhor, anti-CGTP. A chave do sucesso desta estratégia é a divisão, entre sectores de trabalhadores por baixo, e por cima com a UGT na concertação social. Esta estratégia pretende isolar a CGTP, enfraquecê-la. Tem no entanto dois problemas: radicaliza a CGTP, e acaba, por absurdo, por legitimar a importância da luta sindical levando a concessões que não existiriam se não houvesse resistência sindical.

O melhor exemplo é a recente decisão sobre a isenção de fazer exames a um número muito significativo dos professores contratados, obtendo um acordo que divide os sindicatos de professores, a FNE da UGT da FENPROF da CGTP, mas que mostra que “vale a pena lutar”. Tal concessão não existiria se não houvesse sindicatos. A questão é que ao empurrar para a impotência tudo quanto é manifestação ou greve, está-se a cercar tudo quanto é movimento social organizado ou mais fluído, logo gerando uma reacção de autodefesa que leva a tentar outras formas de protesto e é aí que entra a desobediência civil. Organizações como o PCP e a CGTP, que desde a tentativa de manifestação da ponte estão claramente a subir a parada, percebem isso muito bem, e são as únicas com capacidade e organização para o fazer, sem intenção violenta. Mas uma coisa é a intenção outra a realidade. O tipo de resposta governamental pode fazer a diferença. É como estamos. E isto não tem nada a ver nem com “conformismo”, nem com “radicalismo”.

 
 

(url)


© José Pacheco Pereira



«UNIDOS NA LUTA»

sábado, 4 de janeiro de 2014

Governo usa descontos dos trabalhadores para baixar salários | Esquerda

Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro

Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário

Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável

Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei

Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo.

MAIS UM FEROZ ATAQUE A QUEM TRABALHA,E AOS QUE MENOS GANHAM



Governo usa descontos dos trabalhadores para baixar salários | Esquerda

«UNIDOS NA LUTA»

quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL


Este governo vai de mentira em mentira,até que a mentira se torne verdade...
 
 
 
SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL
À EMPRESA:


_____________________________________________
(NOME DA EMPRESA)
EU,


(NOME DO TRABALHADOR(A)
______________________________________________________________,
DECLARO QUE NÃO PRETENDO RECEBER O MEU SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL EM
DUODÉCIMOS MENSAIS DURANTE O ANO DE 2014 E PRETENDO CONTINUAR A RECEBÊ-LOS NA
INTEGRA NA DATA DEVIDA.
DATA – ___ / ___ / 2014
ASSINATURA DO(A) TRABALHADOR(A)
_______________________________________
(CONFORME O BILHETE DE IDENTIDADE)
NOTA – ENTREGAR O ORIGINAL À CHEFIA DO LOCAL DE TRABALHO E FICAR COM UMA CÓPIA. SE A CHEFIA SE RECUSAR
A RECEBER, ENVIAR PARA A EMPRESA POR FAX OU CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECPEÇÃO

A TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
 MAIS UMA VEZ PARA 2014 O GOVERNO DO PASSOS COELHO APROVOU UMA LEI PARA ATACAR O DIREITO A RECEBERMOS OS NOSSOS SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL POR INTEIRO!
QUE NINGUÉM SE DEIXE ENGANAR - TODOS E TODAS A ASSINAR UMA DECLARAÇÃO A DIZER À EMPRESA QUE QUEREMOS CONTINUAR A RECEBER POR INTEIRO OS NOSSOS SUBSÍDIOS NA DATA DEVIDA!

pdf COMUNICADO




«UNIDOS NA LUTA»

quarta-feira, 1 de janeiro de 2014

Atenção ao pagamento por duodécimos.

ATENÇÃO AOS DIAS QUE TEMOS PARA APRESENTAR NAS EMPRESAS O PEDIDO PARA NÃO RECEBER EM DUODÉCIMOS
 
 
Guia

Saiba como vão ser pagos os subsídios no privado este ano

Lígia Simões , Marta Moitinho Oliveira e Catarina Duarte
28/01/13 09:25
As 12 regras do pagamento dos subsídios em duodécimos para os trabalhadores do privado.
Saiba como será aplicada a lei que regula o pagamento em duodécimos de metade dos subsídios, de férias e Natal, que foi hoje publicada em Diário da República
1 -COMO VÃO SER PAGOS OS SUBSÍDIOS EM 2013?
A regra é que metade de cada um dos subsídios seja pago em duodécimos. Ou seja, os restantes 50% do subsídio de férias será pago antes do período de férias e metade do subsídio de Natal é recebido até 15 de Dezembro.
2 - HÁ EXCEPÇÕES?A regra é o pagamento em duodécimos, mas há excepções. Os trabalhadores que não quiserem receber metade de cada um dos subsídios de forma faseada têm cinco dias, a partir de amanhã, para solicitar junto da sua empresa que fique excluído daquele regime. Aos trabalhadores que beneficiem de regimes de pagamento antecipado dos subsídios a lei não se aplica. É o caso dos bancários, que recebem o subsídio de férias em Janeiro e o subsídio de Natal em Novembro.
3 - COMO FAZER PARA FICAR EXCLUÍDO DOS DUODÉCIMOS?
O trabalhador tem de manifestar junto da empresa o desejo de não receber em duodécimos e tem cinco dias para o fazer, depois de publicada a lei em Diário da República, o que aconteceu hoje e tem efeitos a partir de amanhã. Deve ter uma prova dessa comunicação.
4 - QUE REGIME SE APLICA AOS TRABALHADORES QUE NÃO QUEREM RECEBER EM DUODÉCIMOS
Quem manifestar a vontade de não receber em duodécimos vai receber os subsídios segundo o acordo de empresa, ou convenção colectiva, ou de acordo com as regras do Código de Trabalho (antes do período de férias e até 15 de Dezembro). Quem recebe em regime antecipado, mantém a situação actual, não tendo de manifestar a recusa dos duodécimos, porque o diploma não se aplica a estes casos.
5 - OS DUODÉCIMOS VÃO SER JÁ PAGOS EM JANEIRO?
É pouco provável pois só hoje a lei foi publicada em Diário da República, pelo que a maioria das empresas não conseguirá fechar os salários já com os duodécimos incluídos.
6 - EXISTE ALGUM REGIME ESPECIAL DE RETENÇÃO DE IMPOSTO?
Sim. Sem duodécimos em Janeiro, o salário de Janeiro será mais magro que o de Fevereiro. Por isso, as Finanças criaram uma regra especial que permite às empresas optarem por aplicar as tabelas de retenção do IRS de 2012 aos ordenados de Janeiro. Mas se o fizerem, terão de proceder ao acerto respectivo em Fevereiro e proceder igualmente ao acerto relativo à sobretaxa de 3,5%.
7 - SE NÃO FORAM PAGOS EM JANEIRO O QUE ACONTECE EM FEVEREIRO?
Significará que em Fevereiro serão processados dois doze avos dos subsídios. Só em Março se saberá, assim, qual o valor de referência do duodécimo para 2013.
8 - QUANDO É QUE A LEI ENTRA EM VIGOR?
A lei entra em vigor amanhã, mas tem efeitos desde 1 de Janeiro.
9 - COMO VAI SER TRIBUTADO O DUODÉCIMO?
Separadamente face ao salário.
10 - SE O TRABALHADOR FOR AUMENTADO DURANTE O ANO HÁ LUGAR A RETROACTIVOS FACE AO SUBSÍDIO PAGO EM DUODÉCIMOS?
Se um trabalhador optar por receber os subsídios em duodécimos mas vier a receber um aumento salarial durante o ano deverá haver lugar a acertos, entende Tiago Cortes, sócio da PLMJ. O especialista em Direito do Trabalho diz que a questão se coloca sobretudo no subsídio de férias, que corresponde à remuneração que o trabalhador aufere à data do pagamento do subsídio. Ora, se houver lugar a aumento salarial durante o ano, quando o funcionário receber os 50% do subsídio de férias (que corresponderá já ao novo salário) deverá haver lugar também ao pagamento dos retroactivos sobre os duodécimos que já recebeu até aqui. O advogado lembra que a lei que estabelece que o trabalhador não poderá nunca ser prejudicado: "Da aplicação do disposto na presente lei não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respectiva remuneração mensal ou anual nem dos respectivos subsídios", pode ler-se do decreto-lei já promulgado pelo Presidente da República.
11 - ESTE REGIME VIGORA DURANTE QUANTO TEMPO?
O pagamento de metade dos subsídios em regime de duodécimos é para vigorar em 2013 e serve para mitigar o efeito do aumento da carga fiscal, no rendimento disponível mensal. No entanto, a esquerda teme que este seja um "teste-piloto" para diluir os subsídios ao longo do ano. Uma ideia já defendida pelo primeiro-ministro.
12 - E COMO SÃO PAGOS OS SUBSÍDIOS AOS CONTRATADOS A PRAZO?
Vão receber os subsídios nos meses habituais, a não ser que queiram recebê-los de forma fraccionada e nesse caso têm de fazer acordo escrito nesse sentido.





«UNIDOS NA LUTA»