Ilegalidades de empresas de segurança privada lesam Estado em mais de 50 milhões

Empresas de segurança privada em Portugal estão a cometer ilegalidades, praticando custos da mão-de-obra abaixo do valor mínimo legal, trabalho não declarado e má fiscalização, lesando o Estado em mais de 50 milhões de euros.

O estudo, a que a agência Lusa teve acesso, foi realizado pelo Eurogroup Consulting - Consultoria em Gestão para a Associação de Empresas de Segurança (AES, associação de empregadores) e conclui que "no setor da segurança privada, e em particular no segmento da vigilância humana, verificam-se práticas não conformes à legislação laboral e fiscal, com prejuízo para os trabalhadores e as contas do Estado".

O comunicado da AES refere que o estudo mostra que "'dumping' (preços abaixo do custo mínimo legal), trabalho não declarado e má fiscalização lesam Estado em mais de 50 milhões de euros", detalhando que, se as práticas de empresas fossem conformes à legislação, o Estado arrecadaria em impostos e taxas 276 milhões de euros, mais 54 milhões do que atualmente.

A investigação do Eurogroup Consulting - Consultoria em Gestão reforça ainda que o custo anual do incumprimento (perdas potenciais de receitas) "totaliza no mínimo 54 milhões de euros, resultantes de 30 milhões de euros relativos a arrecadações de impostos não realizados (IRC excluído) e 24 milhões de euros atribuídos em subsídios de desemprego".

O volume de negócios e número de efetivos do setor, que atualmente atingem os 40 mil, têm vindo a cair a um ritmo superior ao do Produto Interno bruto (PIB), que tinha atingido a sua maior redução entre 2011 e 2012, na ordem dos 4,03%, refere o estudo.

O trabalho não declarado no setor da vigilância humana traduz-se num prejuízo anual para o Estado que pode chegar a 98 milhões de euros, segundo as contas feitas no estudo.

Por outro lado, indica que os preços praticados no setor público também têm descido, "sendo sistematicamente inferiores ao custo mínimo legal, com mão-de-obra identificada, segundo recomendação de 2012 da Autoridade para as Condições de Trabalho, o que configura a prática ilícita de 'dumping'" e uma situação "que tem vindo a deteriorar-se".

O documento especifica que nestes preços estão considerados o vencimento mínimo, as horas extras e as horas noturnas, os subsídios de férias e Natal, o subsídio de alimentação e a Taxa Social Única (TSU).

Como exemplo, do total de vigilantes 59% realizam horas extras, sendo que destes 68% não está conforme com a lei quanto à forma de remuneração das horas extra.

"A prática destes preços resulta da adoção de um conjunto de desconformidades identificadas no terreno e que levam a uma espiral de incumprimento a que a ação inspetiva das autoridades competentes não têm dado resposta, por colocar demasiado foco em temas de natureza administrativa", diz o comunicado sobre o estudo.

O documento alerta por isso que, "a manter-se esta prática de preços, o grau de cumprimento da legislação laboral pelas empresas de vigilância humana tenderá a decrescer, como meio de assegurar a sua sobrevivência de curto prazo".